A o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental e gratuito é direito público objetivo.
B o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
C compete ao Conselho Tutelar recensear os educandos no Ensino Fundamental e Médio.
D o Conselho Tutelar estimulará pesquisas com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
E o Conselho Tutelar deve estabelecer os valores culturais, artísticos e históricos adequados ao desenvolvimento da criança e do adolescente.