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#2596202

De acordo com o Inciso II do art. 53 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito

  • à proteção parcial para seu o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
  • à igualdade de atendimento nas situações que demandem proteção e socorro.
  • ao sigilo e à privacidade com relação à avaliação do seu processo pedagógico.
  • à vacinação opcional nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
  • a ser respeitado por seus educadores.
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