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#1581871

Entra em vigor nesta terça-feira (21.nov.2017) a nova Lei de Migração, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar.

(Folha S.Paulo – http://folha.com/no1936866. Acesso em 12.abr.2018)


A nova Lei de Migração

  • elege o novo ministério da Segurança Pública como normatizador dos direitos e deveres.
  • estabelece a cobrança de taxas para emissão de documentos do imigrante.
  • aborda a migração do ponto de vista da segurança nacional.
  • burocratiza a expedição de documentos para o emprego legalizado do imigrante.
  • é considerada progressista e preocupada com os direitos humanos.
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