Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 5
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 17
Direito Processual Penal 17
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 14
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Em recente julgamento nos autos da ADPF no
132, o
Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade de
duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723
do Código Civil, que trata sobre a união estável entre
homem e mulher, reconheceu a união homoafetiva como
família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de
interpretação utilizada foi
