A a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
C a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
D a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
E a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.