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#1834383

Segundo a Lei Federal no 12.037/2009, em seu artigo 3o , embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando

  • o documento for emitido em Unidade da Federação diferente da que está sendo apresentada.
  • a identificação civil for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.
  • constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
  • o indiciado portar documentos de identidade fornecendo sua qualificação.
  • o documento apresentar data de emissão anterior à publicação da Lei Federal.
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