Disciplinas:
Administração Geral 2
Administração Pública 4
Arquivologia 5
Atualidades 2
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 12
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 14
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatística 5
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 2
Medicina Legal 2
Noções de Informática 2
Português 5
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 1
Sistemas Operacionais 2
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual
nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em
face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas
hipóteses não disciplinadas em legislação específica,
denomina-se processo
