A O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
B As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.
C Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.
D O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.
E O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.