A ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
B é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.
D no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
E a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.