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#1829294

Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública

  • delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.
  • criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.
  • apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.
  • aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.
  • fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.
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