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VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Administração Pública 3 Atualidades 2 Criminologia 6 Direito Administrativo 6 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 2 Noções de Informática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#1769116
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2018 VUNESP PC-BA
Delegado de Polícia

Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1o , I e II, da Lei no 8.137/90, porque teriam omitido da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previstos pela legislação previdenciária, segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias no período de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes legais ajuizaram ação anulatória do lançamento tributário, realizando o depósito integral do montante exigido pelo Fisco. O depósito do montante integral do crédito tributário

  • é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que equivale ao pagamento do débito, extinguindo a punibilidade dos crimes.
  • é causa de extinção do crédito tributário e, por conseguinte, de extinção da punibilidade dos crimes.
  • é causa de exclusão do crédito tributário, que corresponde ao pagamento, extinguindo a punibilidade dos crimes tributários.
  • é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, porque não equivale ao pagamento do débito.
  • é causa de exclusão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, por não produzir os mesmos efeitos da moratória.
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