A que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades empresariais pelo período mínimo de seis meses.
B que obteve recuperação judicial anterior, desde que decorridos ao menos 2 anos da publicação da sentença concessiva desta.
C condenado por crimes falimentares, desde que decorridos ao menos 3 anos, bem como pelo cumprimento da penalidade imposta.
D falido, desde que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.
E empresa pública ou sociedade de economia mista exercente de atividade econômica não sujeita ao regime de monopólio.