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#2279380

No município de São José dos Campos, segundo sua Lei Orgânica, o direito à saúde implica, dentre outros, os seguintes direitos fundamentais:

  • atendimento hospitalar em quartos individuais e condições dignas de moradia.
  • assistência psiquiátrica domiciliar e recebimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.
  • condições dignas de trabalho e garantia de opção quanto ao número de filhos.
  • respeito ao meio ambiente e direito ao aborto em serviços de saúde privados e públicos, nos casos previstos em lei.
  • ressarcimento de despesas hospitalares e controle da poluição ambiental.
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