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VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 7 Filosofia do Direito 1 Inglês 5 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 3 Noções de Informática 5
#1985764
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública, Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2018 VUNESP FAPESP
Procurador

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual

  • objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.
  • subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.
  • subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.
  • objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.
  • objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.
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