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#2060713

Ressalvados os casos especificados na legislação, a Constituição Federal impõe que as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados

  • após autorização legislativa, para cada caso, ou genericamente para determinados objetos, mas sempre com prazo determinado.
  • mediante processo de licitação pública, com obrigações de pagamento independentes das condições efetivas da proposta.
  • mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
  • diretamente, desde que comprovadas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  • mediante processo de licitação pública que não poderá exigir qualificação técnica nem econômica, em nenhum tipo de contratação.
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