Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 6
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Regimento Interno 1
No que respeita ao pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que, existindo
simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de
direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de
mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação
