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VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Regimento Interno 1
#1874137
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Perdão do ofendido
2018 VUNESP Câmara de Tanabi - SP
Advogado

Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,

  • pela sentença que julga cumprida a pena corporal.
  • pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.
  • pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.
  • pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
  • pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.
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