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VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Regimento Interno 1
#1873683
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Funções Típicas e Atípicas, Senado Federal
2018 VUNESP Câmara de Tanabi - SP
Advogado

No que tange às competências típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, viola o texto constitucional o ato

  • do Presidente da República ao editar decretos e regulamentos para a execução de leis.
  • do Poder Judiciário de legislar ao elaborar seu regimento interno.
  • do Poder Legislativo quando decide sobre os crimes de responsabilidade.
  • do Poder Legislativo ao processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.
  • do Presidente da República de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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