A a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação socioeducativa em relação ao adolescente autor de ato infracional é relativa, sendo possível a propositura da mesma açãoex officio.
B os institutos do arquivamento e da remissão são semelhantes, e pode o Ministério Público receber tanto este como aquele.
C o procedimentoex officioimporta em nulidade relativa da ação socioeducativa, podendo ser sanado.
D o recurso cabível contra decisão judicial que deixa de homologar a remissão é a apelação, não cabendo o mandado de segurança.
E o magistrado pode suspender ou paralisar uma representação oferecida e aceita contra adolescente que já está internado em virtude de outra condenação.