A A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de Decreto específico.
B A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação.
C O Município outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
D Para a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais fica dispensada a exigência de lei.
E A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.