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#2138153

Sobre a ação popular, nos exatos termos previstos na Lei n° 4.717/65, é correto afirmar:

  • todas as ações populares devem correr em segredo de justiça.
  • a prova da cidadania, exigida para que a parte comprove sua condição de legitimado ativo para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral e a comprovação da quitação de votações em eleições passadas.
  • conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
  • mesmo na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
  • as partes pagarão custas e preparo para cada um dos atos processuais praticados que exijam essa formalidade.
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