A a cassação do registro do produto junto ao órgão competente; a proibição de fabricação do produto e a suspensão de fornecimento de produtos ou serviço são espécies de sanção administrativa.
B a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de direito desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
C a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer em prática comercial abusiva, sempre às expensas do infrator.
D a pena de multa deve ser fixada em montante não inferior a 100 (cem) e não superior a 2 (dois) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
E os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, envolvendo ou não segredo industrial.