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#1896956

Segundo a Constituição Federal, a cassação dos direitos políticos

  • é vedada.
  • somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.
  • pode ocorrer por ordem da Justiça Eleitoral em casos específicos.
  • decorre da condenação criminal, transitada em julgado.
  • é uma pena a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.
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