Suponha que, durante o trâmite do processo legislativo
da Lei Orçamentária Anual, um Vereador propõe que seja
inserido um dispositivo que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais que já tenham sido inscritos
em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos. A Lei Orgânica
do Município determina que a proposta do Vereador
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