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#1890825

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico possa ser aceita como documento original, é necessário haver

  • uma autorização federal com a rubrica da Presidência da República.
  • um token de acesso chancelado pelos órgãos superiores.
  • uma cópia impressa e com firma reconhecida de cada e-mail emitido.
  • uma certificação digital que ateste a identidade do remetente conforme reza a lei.
  • um responsável governamental que assine toda a comunicação eletrônica.
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