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#1890808

Com relação à identificação do signatário nas comunicações oficiais, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura, com exceção das comunicações assinadas

  • pelo Chefe da Casa Civil.
  • pelos Chefes de Autarquias.
  • pelos Ministros.
  • pelo Presidente da República.
  • pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
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