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VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Análise de Balanços 2 Auditoria 1 Contabilidade Geral 12 Contabilidade Pública 1 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 8 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Regimento Interno 2
#2139110
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2018 VUNESP Câmara de Nova Odessa - SP
Contador

A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,

  • permissão de crédito para impostos não cumulativos.
  • redução da alíquota de imposto de importação.
  • redução da alíquota de imposto sobre produtos industrializados.
  • redução da alíquota do imposto sobre operações financeiras.
  • concessão de isenção em caráter não geral.
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