Se um projeto de lei fosse apresentado na Câmara de
Nova Odessa pelo Prefeito Municipal prevendo que, para
recorrer de multas impostas pelo Município, seria obrigatório
recolher 50% (cinquenta por cento) do valor da
multa, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação,
ao apresentar parecer, deve apontar que, de acordo com
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é
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