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VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo

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Disciplinas:
Arquivologia 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 20 Redação Oficial 2 Regimento Interno 1
#1842907
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Complementar
2018 VUNESP Câmara de Nova Odessa - SP
Assistente Legislativo

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal de Nova Odessa fosse vetado pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal poderá rejeitar o veto pelo voto

  • de 3/5 três quintos de seus membros, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.
  • da maioria simples, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.
  • da maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.
  • de quórum qualificado, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.
  • de quórum qualificado, em votação ostensiva, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.
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