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#1842905

Suponha-se que o Governador do Estado de São Paulo queira nomear o Prefeito de Nova Odessa como Secretário Estadual de Meio Ambiente, para acumular ambas as funções.


De acordo com as previsões da Constituição Federal acerca das incompatibilidades e subsídios dos Prefeitos, a pretensão do Governador

  • é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções e que seja respeitado o teto remuneratório também previsto na Constituição Federal.
  • não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
  • é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções, e, nesse caso, por se tratarem de dois cargos de natureza política, não incidirá o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
  • não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, mesmo que se trate de posse em virtude de concurso público.
  • é viável, sendo dispensável a demonstração de compatibilidade de horários, por ambos serem cargos de natureza política, incidindo, contudo, o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.
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