A o período da licença será considerado de efetivo exercício apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
B a penalidade disciplinar de suspensão dentro do período aquisitivo não será motivo impeditivo para a concessão da licença ao servidor.
C a licença não poderá ser integralmente convertida em pecúnia, ficando limitado o recebimento em dinheiro em até um terço da remuneração do servidor.
D o cálculo da licença em dinheiro será efetuado com base nos vencimentos ou remuneração do servidor à época do pedido por ele protocolado.
E os períodos já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.