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#2577730

A exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição assegura, expressamente, também aos servidores públicos o seguinte direito:

  • remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do serviço normal.
  • relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória.
  • fundo de garantia do tempo de serviço.
  • proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  • jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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