A fixará as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.
B estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C não deverá abordar os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, uma vez que estas já estão estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos e não podem ser reformuladas.
D estabelecerá medidas de compensação para renúncia de receitas no projeto de lei orçamentária anual.
E disporá sobre as hipóteses em que a lei orçamentária possa fixar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.