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#1899801

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

  • deve encaminhar a proposição ao Plenário para análise e votação.
  • deixará de receber a proposição, após ouvido o Departamento Jurídico.
  • mandará arquivar a proposição.
  • emitirá seu parecer e encaminhará a proposição às Comissões competentes.
  • devolverá ao seu autor para proceder à necessária regularização.
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