A aluda a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra forma legal, e que esteja acompanhada do respectivo texto.
B configure emenda, subemenda, ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto
C constitua mensagem aditiva do Chefe do Executivo e adicione algum artigo, parágrafo ou inciso à proposição original.
D seja compatível com o Regimento Interno, com a legislação ordinária municipal, com a lei orgânica e a Constituição Federal.
E versar sobre determinadas matérias de competência da Câmara, como o Estatuto e o Plano de Carreira para os integrantes do Magistério Público Municipal.