Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados
pela Lei Complementar nº 101/00. Para os municípios,
referido percentual é de
