A estabelece que as receitas constantes da Lei Orçamentária Anual serão escrituradas pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
B deve ser cumprido integralmente na Lei Orçamentária Anual do ente federado, não se admitindo qualquer tipo de exceção.
C dispõe que as receitas decorrentes de ingressos extraorçamentários não podem ser utilizadas para financiamento das despesas do ente federado.
D é aplicável apenas às receitas de impostos.
E estipula que todas as receitas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.