A as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação objetivando o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
B a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas apresentadas pelas empresas participantes, em obediência ao princípio da transparência.
C não poderá ser estabelecida margem de preferência nos processos de licitação, para qualquer interessado, em obediência ao princípio constitucional da isonomia citado no art. 3° do mencionado diploma legal.
D não poderá haver dispensa do referido certame para a contratação de obras e serviços de engenharia pela unidade federada.
E o convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.