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#1842804

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

  • celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.
  • convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.
  • prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.
  • fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.
  • celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.
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