A se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
B se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
C por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos e que não representem aumento de despesas para o exercício financeiro seguinte.
D por autorização específica do Superintendente da empresa, aprovada pelo respectivo Conselho de Administração um ano antes das contratações.
E após a aprovação legislativa específica do Congresso Nacional autorizando as respectivas contratações.