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VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 2 Arquivologia 3 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Noções de Informática 10 Português 20 Redação Oficial 4 Regimento Interno 1
#2577975
Legislação Municipal: Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP, Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista
2018 VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Técnico de Processo Legislativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

  • as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
  • o Código Tributário e o Código de Obras do Município.
  • o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
  • os projetos de decreto legislativo e de resolução.
  • as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.
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