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VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 2 Arquivologia 3 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Noções de Informática 10 Português 20 Redação Oficial 4 Regimento Interno 1
#2578000
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2018 VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Técnico de Processo Legislativo

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá

  • sancionar o projeto e questioná-lo, em seguida, no Poder Judiciário.
  • vetar o projeto de lei integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
  • promulgar o projeto e fazê-lo publicar sem o artigo inconstitucional, com motivação expressa.
  • vetar o artigo que considera inconstitucional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
  • devolver o projeto à Câmara Municipal, para revisão do artigo inconstitucional.
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