A a realização de concessão patrocinada depende de autorização legislativa prévia e genérica.
B os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de projeto executivo.
C sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações referidos na lei.
D a submissão da minuta de edital e do contrato à consulta pública é facultativa, fixando-se prazo mínimo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões.
E é obrigatória a utilização da arbitragem como mecanismo de resolução de disputas decorrentes do contrato.