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VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 6 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Conhecimentos Bancários 2 Direito Administrativo 5 Direito Econômico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Gestão de Pessoas 10 Legislação Estadual 13 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 4
#2334496
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2018 VUNESP ARSESP
Analista de Suporte à Regulação I

No que diz respeito à competência disciplinada pela Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

  • a competência é irrenunciável e delegável, mas não admite a avocação.
  • o ato de delegação não pode ser revogado pela autoridade delegante.
  • a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
  • o ato de delegação dispensa a sua publicação em diário oficial.
  • é permitida a delegação da edição de ato de caráter normativo.
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