A submete-se ao mesmo regime jurídico de pessoal dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.
B poderá adquirir estabilidade se permanecer no mesmo cargo por mais de três anos e contar com avaliação positiva de desempenho durante todo o período.
C poderá desempenhar atribuições de direção, chefia, assessoramento ou de mero expediente.
D submete-se à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social com a remuneração pelo exercício do cargo de provimento em comissão, devendo optar por um ou outro no ato de posse.
E submete-se ao regime próprio de previdência social.