A é competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.
B apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
C fiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.
D as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
E o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.