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#2149853

Segundo a Lei n° 8.666/1993, num procedimento licitatório, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração

  • deverá anular todo o procedimento e iniciá-lo novamente com novas condições.
  • poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e condições.
  • terá que fazer contração direta da obra, bem ou serviço, com dispensa de licitação.
  • deverá anular todo o procedimento e iniciá-lo novamente, mantendo as mesmas condições do procedimento anterior.
  • aplicará multa ao licitante faltoso e o obrigará a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente.
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