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#2149852

O controle das despesas decorrentes dos contratos de licitação e demais instrumentos regidos pela Lei n° 8.666/1993, na forma da legislação pertinente, sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto, será feito

  • pelo Tribunal de Contas competente.
  • pelo Ministério da Fazenda.
  • pelos Governos Municipal, Estadual e Federal.
  • pelas Procuradorias Jurídicas competentes.
  • pelas chefias dos gestores dos respectivos contratos.
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