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#2149851

Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida permite que o prestador

  • interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.
  • aplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.
  • cobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.
  • obtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.
  • instale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.
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