Uma situação crítica de escassez de recursos hídricos
obrigou à autoridade gestora de recursos hídricos adotar um racionamento. Consequentemente, com o objetivo
de cobrir custos adicionais decorrentes e para garantir o
equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão
da demanda, a Lei n° 11.445/2007 estabelece, expressamente, que o ente regulador poderá
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